CNBB - MENSAGEM SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA - PEC 6/2019

Reproduzimos a introdução e a nota oficial do Conselho Permanente da CNBB, assinada em 28/03/2019, sobre o Projeto de Lei da Reforma da Previdência Social.

Reunidos entre os dias 26 e 28 de março na sede provisória da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília-DF, os bispos que integram o Conselho Permanente da entidade emitiram uma mensagem na qual demonstram preocupação com a Reforma da Previdência Social – PEC 06/2019.

No texto, os bispos reafirmam que o sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. “Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores ético-sociais e solidários”. (Nota da CNBB, março/2017).

Reconhecem que o sistema da Previdência precisa ser avaliado, e, se necessário, adequado à Seguridade Social. Alertam, no entanto, que as mudanças contidas na PEC 06/2019 sacrificam os mais pobres, penalizam as mulheres e os trabalhadores rurais, punem as pessoas com deficiência e geram desânimo quanto à seguridade social, sobretudo, nos desempregados e nas gerações mais jovens.

Apontam que o discurso de que a reforma ‘corta privilégios’, precisa deixar claro quais são esses privilégios, quem os possui e qual é a quota de sacrifício dos privilegiados, bem como a forma de combater a sonegação e de cobrar os devedores da Previdência Social. “A conta da transição do atual regime para o regime de capitalização, proposto pela reforma, não pode ser paga pelos pobres”, reforçam.

Na mensagem, os bispos fazem um apelo ao Congresso Nacional para que favoreça o debate público sobre a atual proposta de reforma da Previdência, que incide na vida de todos os brasileiros. “Conclamamos as comunidades eclesiais e as organizações da sociedade civil a participarem ativamente desse debate para que, no diálogo, defendam os direitos constitucionais que garantem a cidadania para todos”.

Confira o texto oficial, na íntegra:

MENSAGEM DO CONSELHO PERMANENTE DA CNBB

“Serás libertado pelo direito e pela justiça” (cf. Is 1,27)

Nós, bispos do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunidos em Brasília-DF nos dias 26 a 28 de março de 2019, assistidos pela graça de Deus, acompanhados pela oração da Igreja e fortalecidos pelo apoio das comunidades eclesiais, esforçamo-nos por cumprir nossa missão profética de pastores no anúncio da Boa Nova de Jesus Cristo e na denúncia de acontecimentos e situações que se opõem ao Reino de Deus.

A missão da Igreja, que nasce do Evangelho e se alimenta da Eucaristia, orienta-se também pela Doutrina Social da Igreja. Esta missão é perene e visa ao bem dos filhos e filhas de Deus, especialmente, dos mais pobres e vulneráveis, como nos exorta o próprio Cristo: “Todas as vezes que fizestes isso a um destes pequeninos que são meus irmãos, foi a mim que o fizestes” (Mt 25,40). Por isso, nosso olhar se volta constantemente para a realidade do país, preocupados com propostas e encaminhamentos políticos que ameacem a vida e a dignidade dos pequenos e pobres.

Dentre nossas atuais preocupações, destaca-se a reforma da Previdência – PEC 06/2019 – apresentada pelo Governo para debate e aprovação no Congresso Nacional. Reafirmamos que “o sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores ético-sociais e solidários” (Nota da CNBB, março/2017).

Reconhecemos que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, adequado à Seguridade Social. Alertamos, no entanto, que as mudanças contidas na PEC 06/2019  sacrificam os mais pobres, penalizam as mulheres e os trabalhadores rurais, punem as pessoas com deficiência e geram desânimo quanto à seguridade social, sobretudo, nos desempregados e nas gerações mais jovens.

O discurso de que a reforma corta privilégios precisa deixar claro quais são esses privilégios, quem os possui e qual é a quota de sacrifício dos privilegiados, bem como a forma de combater a sonegação e de cobrar os devedores da Previdência Social. A conta da transição do atual regime para o regime de capitalização, proposto pela reforma, não pode ser paga pelos pobres.

Consideramos grave o fato de a PEC 06/2019 transferir da Constituição para leis complementares regras previdenciárias como idades de concessão, carências, formas de cálculo de valores e reajustes, promovendo desconstruções da Constituição Cidadã (1988).

Fazemos um apelo ao Congresso Nacional que favoreça o debate público sobre esta proposta de reforma da Previdência que incide na vida de todos os brasileiros. Conclamamos as comunidades eclesiais e as organizações da sociedade civil a participarem ativamente desse debate para que, no diálogo, defendam os direitos constitucionais que garantem a cidadania para todos.

Ao se manifestar sobre estas e outras questões que dizem respeito à realidade político-social do Brasil, a Igreja o faz na defesa dos pobres e excluídos. Trata-se de um apelo da espiritualidade cristã, da ética social e do compromisso de toda a sociedade com a construção do bem comum e com a defesa do Estado Democrático de Direito.

O tempo quaresmal, vivido na prática da oração, do jejum e da caridade, nos leva para a Páscoa que garante a vitória, em Jesus, sobre os sofrimentos e aflições. Anima-nos a esperança que vem de Cristo e de sua cruz, como ensina o Papa Francisco: “O triunfo cristão é sempre uma cruz, mas cruz que é, simultaneamente, estandarte de vitória, que se empunha com ternura batalhadora contra as investidas do mal.” (Evangelii Gaudium, 85).

Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, interceda por todos os brasileiros e brasileiras!

Brasília-DF, 28 de março de 2019

 Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de Salvador
Vice-Presidente da CNBB

          Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

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Fonte do texto e da imagem:
http://www.cnbb.org.br/conselho-permanente-da-cnbb-divulga-mensagem-apos-reuniao-em-brasilia/

NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, A MENSAGEM DA ESCOLA DE SAMBA DA MANGUEIRA

A celebração do Dia Mundial da Mulher – 
que no ano passado alcançou o seu  
centenário – cada vez mais 
manifesta o reconhecimento 
do vigor, da sensibilidade, 
do compromisso político e da
resistência da mulher brasileira que,
nesses dias, comemorou a oportuna
reação da cantora Daniela Mercury
ao vídeo divulgado pelo aposto presidente 
do Brasil, fazendo comentários desdenhosos 
à canção "Proibido o Carnaval", com a 
parceria de Caetano Veloso. 

Ao lado das grandes expressões culturais 
do nosso país, compartimos o mesmo
sentimento de resistência. Para 
expressá-lo, nada melhor do que 
o texto de um padre cantor carioca - 
carinhosamente chamado padre Gegê - 
que nos levanta o ânimo diante da 
vergonha de brasileiras e brasileiros, 
pelos vexames que o nosso país vem passando aqui e lá fora.

No seu texto, padre Gegê aprofunda e ratifica os nossos
aplausos à inteligente e brilhante passagem da Estação 
Primeira da Mangueira, escola de samba carioca que 
homenageou Marielle Franco, cuja trágica morte será
rememorada no dia 14 deste mês.  

Padre Gegê afirma que a Mangueira nos ofereceu “uma ferramenta 

potente na ordem da resistência e do enfrentamento, porque, 
‘no som do seu tamborim e no rufar do seu tambor’ ensina 
que a história do negro tem que ser contada pelos negros, 
a dos índios pelos índios, a das mulheres pelas mulheres"...

Segue o texto.

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O SAMBA DA MANGUEIRA (2019) E “O PERIGO DA HISTÓRIA ÚNICA”

Por: Padre Gegê 

Dentre os belos sambas deste ano, destaco de modo muito singular o samba-enredo da Estação Primeira. Para além dos binarismos de oposição do tipo “esquerda/direita”, a Mangueira oferece um caminho de revolução histórica a partir do legado africano ancestral que, necessariamente, implica na oralidade; logo, no saber/poder de “contar”. E contar é fazer memória; contar é não esquecer; contar é disputar narrativas; contar é transgressão;
contar é assumir protagonismos!

Nesse horizonte, a Mangueira oferece uma ferramenta potente na 
ordem da resistência e do enfrentamento, porque ‘no som do seu
tamborim e no rufar do seu tambor’ ensina que a história do negro
tem que ser contada pelos negros, a história dos indígenas pelos 
indígenas, das mulheres pelas mulheres...

Contar a própria história é um 
ato político por excelência.
Nesse sentido, a Mangueira

dialoga com a escritora nigeriana

Chimamanda Ngozi que fala

do “perigo de uma história única”.

Diz a escritora: “É impossível falar 
de única história sem falar sobre
poder”.Não permitir que o outro
conte sua própria história é
destruir o outro enquanto sujeito.

Chimamanda termina assim sua fala: “Quando nós rejeitamos 

uma única história, quando percebemos que nunca há apenas 
uma história sobre nenhum lugar, nós reconquistamos um tipo 
de paraíso”. 

Acredito que o samba da Mangueira propõe exatamente isto: 
reconquistar “um tipo de paraíso”. E esse paraíso passa pela
memória feita pelos seus protagonistas. 

Não há história neutra. Marielle, por exemplo, lida por um lugar de poder é considerada defensora de bandidos, mas por outro lugar de poder é considerada defensora dos direitos humanos; Lula da mesma forma, tanto pode ser lido como bandido preso quanto por preso político. A libertação da escravatura, na mesma perspectiva, pode ser lida como fruto da bondade da princesa branca ou como processo de luta da população negra.

A Mangueira, então, provoca perguntas seríssimas para a atualidade: de que lugar de poder você lê a história? A história que você ouve e conta é a versão do caçador ou a versão do leão? A propósito, adverte um provérbio africano: “Até que os leões inventem as suas próprias histórias, os caçadores serão sempre os heróis das narrativas de caça”. 

Parabéns e obrigado, Estação Primeira da Mangueira. 
Só o Samba poderia, com afroternura, chamar um Brasil 
tão regredido em suas potencialidades civilizatórias

de “meu nego” e “meu dengo”. E, desse jeito carinhoso
e familiar, o samba o chama a rever sua história a partir
dos que o sistema de poder quer ocultar e silenciar.

A Mangueira insiste: “Brasil, chegou a vez de ouvir as Marias, Mahis,
Malês,

Marielles". E isso é revolucionário... O SAMBA tem dessas coisas... 

O SAMBA tem muito a ensinar, inclusive à esquerda. O SAMBA tem a 

afropotência extraordinária de, muitas vezes, falar de revolução sem
falar de revolução!!!

Contemos, pois, nossas histórias; resgatemos nossos heróis e heroínas,

reconquistemos nossos paraísos, assumamos, de fato, coletivamente,

nosso Brasil com nome de Dandarra e rosto de Cariri. E que possamos,

assumindo nossos compromissos históricos, com alegria democrática de 

um carnaval sem fim, poder chamar todos os dias esse Brasil pluriversal 

de “meu nego” e “meu dengo”.

O Brasil – como disse Caetano 

Veloso no contexto do assassinato 

de Moa do Katendê – “não 

pode ser reduzido a essa coisa 

bárbara”. Sob as lentes da 

ancestralidade africana não se faz 

política e tampouco revolução sem 

cafuné, sem dengo e sem chamego.

E o Brasil carece de cheiro no
 cangote!

Mais uma vez, parabéns Mangueira! Como uma preta velha, a 
Estação Primeira da Mangueira bota o Brasil no colo, o chama de
“dengo” e o ajuda a ouvir “histórias que os livros não contam”.

Da minha parte, nunca vi Jesus na goiabeira, mas, certamente, 
o verei desfilando sorridente na MANGUEIRA!

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(*)  Recebi esse texto de autoria do padre Gegê que me foi enviado por uma amiga confiável, via WhatsApp. 
Não consegui encontrá-lo na sua página do Facebook, nem do YouTube. Mas quero parabenizá-lo por tanta competência e sensibilidade. De um registro no YouTube, sei que o padre Gegê canta ao seu violão na igreja, durante as celebrações. E certamente "conta" essa história a partir da sua  ascendência afro. 

Sobre a Mangueira, registro ainda o que uma cara amiga, Márcia Couto, comenta no Facebook: “...pelas mãos e pés dos seus integrantes na avenida, pelo samba enredo, pela dignidade, ganhamos. Ganhamos esperança e afirmamos a certeza de que não resistimos em vão!” 

Crédito das Imagens:

1. Mulher e mãe - fotografia de um belo painel, numa pousada na Paraíba, vizinha de um Quilombolas. 

2. Desfile da Escola de Samba da Mangueira, foto divulgada no Facebook.

3. Chimamanda Ngozi - escritora nigeriana - www.portalraizes.com

4. Marielle Franco - www.justificando.cm.br

5. Moa do Katundê - 
www.jconline.ne.10.uol.br/noticia/mundo/brasil/notícia/2018/10/09-conheca-moa-do-katende-artista-morto-durante-discussao-sobre-política-

Nota - As imagens aqui reproduzidas pertencem aos seus autores. Se algum deles deseja registrar o seu nome ou retirá-la deste espaço, favor nos alertar em um comentário.

BRASIL - O EXERCÍCIO OBSCENO DE VINGANÇA

A folia do carnaval não conseguiu apagar dos corações da maioria das brasileiras e dos brasileiros, e de milhares de pessoas que acompanham os fatos desse Brasil indignado - a imagem vivaz de Arthur, um garoto feliz de apenas sete anos, alegria garantida no coração do seu avô tão cansado de fatos e mais fatos persecutórios. Artur carregava no sobrenome a história de Luís Inácio Lula da Silva. Há poucos dias, a morte inexplicável o levou, para sempre. 

Para os leitores deste espaço, especialmente os que estão em outros países, recopiamos este artigo do Professor Christian Dunker, da USP, escrito com clareza de visão e grande sensibilidade. Segue o texto.

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Um sinal claro de que nosso desejo legítimo de justiça transformou-se em exercício obsceno de vingança ocorre quando as situações que humanizariam alguém são usadas para ofendê-lo e humilhá-lo. A morte de inocentes não lembra mais nossa igualdade diante da finitude da vida, mas a crueldade dos sobreviventes. Por isso o processo de demonização dos inimigos é infinito. Tudo o que nele o torna como nós, como o fato de que ele tem filhos e netos, que sofre e que ama, precisa ser negado. A impossibilidade de compartilhar qualquer coisa que seja, com este outro. 

Se Freud estava certo, no inconsciente, vigora a lei de Talião: olho por olho, dente por dente. Disso podemos intuir que aqueles que agora gozam e desejam com a morte de uma criança de sete anos, cedo ou tarde, serão cobrados em dobro, na moeda da culpa, pela sua própria consciência.

Muitos brasileiros hoje se perguntam como é possível defender Jesus Cristo atrás de uma arma, ou usado para apoiar o ódio ou a violência. Poucos percebem que a crença de que todo mal descende de uma pessoa, ou de uma classe de pessoas, é um subterfúgio para liberar o que há de pior em nós. Usar a lei para nos proteger do mal é uma das estratégias mais antigas de pacificação subjetiva. Como se tudo que fosse legal assegurasse nossa moralidade.

Mas o fato é que existem coisas legais e imorais, assim como existe um uso da lei para humilhar e vingar-se do outro. Dentro de todos os impasses que separam e unem a justiça do direito há algumas máximas morais que estão acima de contextos e circunstâncias. O luto e o respeito pelo luto alheio é uma delas.

É o que acontece quando usamos os erros dos outros para nos sentirmos mais puros e justos. Mas o custo subjetivo para manter esta satisfação com a falta do outro pede cada vez. É preciso cada vez mais ofensa e degradação do outro para obter o mesmo efeito de limpeza da consciência.

É preciso cada vez mais maldade no outro para reassegurar nossa bondade. É assim que na história mais mal tenha sido feito em nome do bem do que do mal ele mesmo.

Quanto mais os escândalos de corrupção aparecem do lado do governo, quanto mais laranjas, motoristas e goiabeiras surgem, pior tem que ser o PT e os petistas.

Depreciar Lula, neste momento de dor e sofrimento, é um exagero impiedoso que denuncia este movimento caricato de criar um excesso de um excesso no outro para esconder sua própria falta.

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Fonte do texto: https://www.google.com/search?q=Revista+Época+-+O+exercício+obsceno+da+vingança&oq=rEVIST&aqs=chrome

* Christian Dunker é psicanalista e professor da Universidade de São Paulo.

 chrisdunker@usp.br 

Créditos das Imagens:

1. Arthur Araújo Lula da Silva

 na frente do prédio da PF em Curitiba-PN.  Imagem divulgada em: https://brasil.elpais.com/brasil/2019/03/01/politica/1551456375_479980.html

2. Ex-presidente Lula. Foto: Miguel Schincariol /AFP, revista Época 02/03/2019.

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Ex-presidente Lula com o neto Arthur Araújo Lula da Silva, 7 anos, que morreu na sexta-feira 01/02, vítima de meningite. A foto foi cedida ao jornal El País pelo Instituto Lula. RICARDO STUCKER/DIVULGAÇÃO EFE

Ex-presidente Lula, preso político em Curitiba. Foto: Miguel Schincariol /AFP - divulgada na Revista Época - 02/03/2019