Vanise Rezende - clique para ver seu perfil

Iº CONGRESSO IGREJAS E COMUNIDADE LGBTI+

21 de junho de 2019

É tempo de celebrar iniciativas de resistência democrática e de respeito aos direitos constitucionais que regem a democracia brasileira, especialmente aqueles que têm a ver com o respeito pela liberdade, pelo direito à informação, à educação, à assistência pública à saúde, à moradia, ao trabalho, à cultura em geral, e ao direito universal de amar e de ser amado. A felicidade é um bem que não se compra, mas há diferentes meios públicos que podem e devem apoiar a sua viabilização, com vistas ao bem comum e ao direito de ser feliz. A atual iniciativa de diferentes comunidades religiosas que estão discutindo a inclusão LGBT+ é um passo significante neste sentido. Parabenizamos todas as instituições que a promoveram e apoiaram.

Segue a reprodução da reportagem da revista Carta Capital.

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Pela primeira vez, igrejas se unem para discutir inclusão LGBT+ 

 


Por: Alexandre Putti - Repórter da Carta Capital


“Diálogos Ecumênicos Para o Respeito à Diversidade”
Local: Cidade de São Paulo
Data: 19 a 23 de junho de 2019
Local: Paróquia Anglicana da Santíssima Trindade - São Paulo

CONTATO: igrejaecomunidadelgbti

Os líderes religiosos vão contra a onda conservadora 
e defendem “Deus ao lado de todos”

“Meninos vestem azul, meninas vestem rosa”. Essa foi a frase dita pela pastora evangélica Damares Alves, no dia em que assumiu o comando do ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos do governo Bolsonaro. O pensamento da ministra traduz a linha conservadora que muitas igrejas e líderes religiosos seguem, inclusive na luta contra os direitos da população LGBTI+.
Muitas Igrejas, mas nem todas. Pela primeira vez na história do Brasil, diferentes comunidades religiosas e líderes se unem para discutirem a inclusão da população LGBTI+, entender como podem fazer uma política de acolhimento dentro dos templos e realizar leituras bíblicas para desmitificar ideias conservadoras e reacionárias.
O reverendo Arthur Cavalcante, padre da igreja Anglicana e um dos responsáveis pela organização do evento, conta que a ideia surgiu da experiência que sua igreja passou em discutir esse tema dentro dos espaços religiosos.  “Estamos passando por um momento reacionário, do próprio governo e na estrutura de muitas igrejas. Pensei que a experiência da anglicana poderia servir de suporte para outras que pretendem começar esse movimento. Trazer um pouco de luz para essa situação toda”, disse o padre.
O encontro acontece na Paróquia Anglicana da Santíssima Trindade, no centro de São Paulo, nos dias 19 a 23 de junho, mês que é comemorado o orgulho LGBTI+.  Por todo o mundo paradas e protestos são realizadas como forma de celebração do amor e reivindicação por direitos. E é na cidade de São Paulo que a maior de todas acontece, em plena avenida Paulista, no próximo domingo 23.
E é nesse momento que o encerramento do encontro vai acontecer, com o bloco “Gente de Fé”, que serão religiosos apoiando a causa LGBTI+. Esse ano a expectativa é que o tom da parada seja ainda mais político, pois é a primeira que acontece pós eleição do presidente Jair Bolsonaro, que diversas vezes já se classificou como homofóbico.
“O objetivo é além de discutir e refletir sobre espiritualidade e diversidade, mas também estreitar laços dos espaços religiosos para minimizar o preconceito e intolerância no contexto desafiador do crescimento dos fundamentalismos e da fragilização de direitos de LGBTI+”, concluiu Arthur.
unidades baseadas na fé têm apresentado diferentes posições nas
Ora apoiando e acolhendo, ora excluindo ou inviabilizando seus fiéis e suas lideranças, tornando, ou não, seus espaços religiosos seguros. Os desafios do acolhimento das pessoas da comunidade LGBTI+ geram diferentes respostas nas comunidades religiosas, tais como:
a) o abandono integral de fiéis dos espaços religiosos para minimizar          conflitos com suas lideranças e/ou irmãos da fé;
b) a busca de outros espaços, cristãos ou não, para vivenciar/experienciar o culto, a fé e espiritualidade;
c) o surgimento de posições de resistência nos seus espaços religiosos, visando torná-los acolhedores e seguros.
Em contrapartida, para as Igrejas e Lideranças Religiosas, essas diferentes respostas por parte de seus fiéis e de suas estruturas implicam em uma série de desafios ainda pouco refletidos.
Nos últimos 50 Anos, em âmbito internacional, sobretudo após a Revolta de Stonewall, se visibilizaram demandas e constituíram-se respostas institucionais e jurídicas às necessidades de LGBTI+. No Brasil, esse processo se inicia ainda nos anos 1970, mas ganha maior fôlego a partir da redemocratização em meados da década de 80 e toma maior intensidade nos anos 2000.
A partir de então ocorreram muitos avanços, em especial no campo das políticas públicas, da ação do judiciário e de associações/conselhos científicos, destacando-se, em 2004, o Programa “Brasil Sem Homofobia” do Governo Federal e em 2008, a 1ª. Conferência Nacional LGBT.  Contudo, muitas lacunas surgiram, tais como programas governamentais sem dotação orçamentaria ou o cancelamento de projetos como o “Escola Sem Homofobia” - que havia sido construído com participação do movimento social organizado, universidades e Ministério da Educação – por pressões das alas conservadoras da sociedade.

Todo esse caminhar se fez refletir nos diversos espaços religiosos, principalmente em espaços cristãos, gerando reações proativas para inclusão de pessoas fiéis LGBTI+ em algumas comunidades religiosas, com o surgimento das chamadas Igrejas Inclusivas e de movimentos inclusivos, aprovação de leis canônicas em Igrejas Tradicionais, ordenação de lideranças religiosas, extensão do matrimônio, e até mesmo questões envolvendo batismo e retificação de nome para pessoas trans.
Nestas últimas décadas observamos a pluralização da presença da fé no espaço público e político no Brasil. Esse avanço tem trazido desafios na direção do respeito ao compromisso com o Estado Laico.  Tais desafios se intensificam a partir dos anos 2010 em âmbito internacional, com inflexões específicas na América Latina e Caribe, com o crescimento dos fundamentalismos e das intolerâncias, inclusive de base religiosa, e a ascensão de governos conservadores nos costumes e ultraliberais no âmbito da economia, aprofundando as desigualdades e vulnerabilidades.
Diante do atual quadro, se faz necessário urgentemente:
  1. uma profunda análise de conjuntura,
  2. promoção de exemplos de ações inspiradoras no campo religioso e LGBTI+,
  3. fortalecimento de atores para incidência pública na defesa dos direitos em          um contexto de enfrentamentos e busca de proteção.
Assim, optamos pela construção de um Congresso que utiliza a experiência do ecumenismo como chave de análise e construção de reflexões coletivas. A longa trajetória de encontros nos quais fiéis e pessoas clérigas de diversas denominações e tradições podem sentar-se ao redor da mesa para partilhar suas perspectivas e experiências se demonstrou uma importante ferramenta para o avanço do debate em pautas muitas vezes consideradas tabus no ambiente religioso. Além disso, uma perspectiva ampla de ecumenismo nos permite estender essa mesa para todas as pessoas de boa vontade, sejam elas de fé ou não, mas que compartilhem de um compromisso com a justiça e a inclusão de todas as pessoas.

Objetivos do Congresso

      1.  Dar visibilidade às experiências envolvendo a promoção do acolhimento pastoral e de espaços seguros no âmbito das Comunidades de Fé e especialmente Igrejas Cristãs;
    2. Promover a partilha de leituras dos textos sagrados e bíblicos que evidenciem a conciliação da fé e das vivências LGBTI+; 
       3.  Oferecer espaço de reflexão e troca em relação aos desafios para ao acolhimento de pessoas LGBTI+ e de suas famílias em contextos religiosos; 
       4.  Produzir um plano de ação conjunta das distintas Comunidades de Fé e Igrejas no contexto desafiador do crescimento dos fundamentalismos e da fragilização de direitos de LGBTI+; 
   5. Oferecer espaço de reflexão sobre vivência da sexualidade e da espiritualidade; 
      6.  Estreitar os laços dos espaços religiosos com os movimentos sociais em questões comuns com a finalidade de cooperação, ampliando a compreensão de suas respectivas complexidades, subjetividades (espiritualidades) e ações na sociedade, buscando minimizar os preconceitos/falta de entendimento, através do conhecimento mútuo das linguagens, das ações e das formas de organização.  

Público Alvo

        -  Lideranças Religiosas e Leigas 
       -  Pessoas interessadas na relação entre espiritualidade e questões LGBTI+, independente do pertencimento a Igrejas ou Comunidades de Fé.
        -  Movimentos de Direitos Humanos
        -  Movimentos Sociais
      -  Espaços de Estudos das Teologias, das Ciências da Religião, Sociais e Humanas

Realização:

     Paróquia da Santíssima Trindade - São Paulo
      Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

 Apoio

       Igreja Episcopal Anglicana do Brasil / Junta Nacional de Educação Teológica -
   JUNET;  Christian Aid Brasil; Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo;  AHF Brasil

  Parceiros

        Conselho Nacional de Igrejas Cristãs - CONIC
        Igreja da Comunidade Metropolitana de São Paulo - ICM
        Rede Ecumênica da Juventude - REJU
        Evangélicas Pela Igualdade de Gênero - EIG
        Evangelicxs Pela Diversidade
        Rede Nacional de Grupos Católicos LGBTI+
        Mandrágora Netmal - Grupo de Estudo de Gênero e Religião
        Mesa Redonda Latinx - Fé, Família e Igualdade
        Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas - ABRAFH
        Agência Latino-Americana e Caribenha de Comunicação - ALC
        Rede Nacional de Religiões Afro Brasileiras e Saúde - RENAFRO
        Rainbow Sangha - Budismo LGBT+
        Comunidade Cristã Nova Esperança da Vila Mariana - CCNE DA VILA
        Grupo de Ação Pastoral da Diversidade (GAPD)

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Fonte da informação:

https://igrejasecomunidade.wixsite.com/igrejaselgbti

Imagem: Reverendo Arthur Cavalcante - Foto de: Wanezza Soares  


Alexandre Putti - Repórter da Revista Carta Capital


DADOS DA DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL

17 de junho de 2019

É sempre importante trabalhar com dados "oficiais" sobre as desigualdades no nosso país. Também é  igualmente importante conhecer a opinião de pesquisadores e estudiosos confiáveis que fazem um bom trabalho comparativo entre o que se publica e a realidade de fato. Os presentes dados - que se referem a um estudo publicado em 2018 - também poderão servir para fazer comparações com informações que já se vem publicando sobre as desigualdades do Brasil que se vem expandindo neste primeiro semestre de 2019. 
A indignação que o desgoverno brasileiro atual nos vem causando, especialmente se refletimos sobre os mais vulneráveis e desassistidos, os desempregados, os sem teto e sem terra, nos atinge tanto quanto o descuido com a Educação e a Cultura  no Brasil. Foi esse o grito da Greve Geral e das novas manifestações que de tantos lados falam por eles e com eles no nosso pais. Vejamos um artigo publicado no Estado de São Paulo, há pouco mais de um ano. 

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Desigualdade no Brasil (era) o dobro da oficial (ainda em 2018)
Estudo mostra que abismo entre faixas A e D/E é maior que o apontado pelo IBGE 

Por: Anna Carolina Papp, O Estado de São Paulo

Ano a ano, pesquisas reforçam que o Brasil é um país desigual. Porém, um levantamento mostra que a concentração de renda é ainda mais alarmante do que as estatísticas oficiais reportam. Dados divulgados em 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGEapontam que, em 2017 as famílias da classe A ganharam 22 vezes a renda das famílias das classes D/E. No entanto, esse abismo social tem quase o dobro do tamanho – a diferença entre os extremos da pirâmide é de cerca de 42 vezes.
























Levantamento com dados da Receita Federal mostra que, em 2016, famílias com renda mensal acima de 20 salários mínimos abocanhavam 38% da renda nacional. 
Foto: Clayton de Souza/Estadão


Setor de serviços sobe 0,1% em fevereiro, aponta IBGE
Levantamento da Tendências Consultoria Integrada com base em dados da Receita Federal mostra que, em 2016, as famílias com renda mensal acima de 20 salários mínimos abocanhavam 38% da renda nacional. Já segundo os dados oficiais da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (Pnad), a classe A detinha apenas 14,9% da massa de renda.
Os economistas Adriano Pitoli e Camila Saito, responsáveis pelo estudo, fizeram uma espécie de Pnad “ajustada” para chegar a um número mais preciso sobre distribuição de renda. Para as famílias com ganhos de até cinco salários mínimos por mês, foram utilizados os dados tradicionais da Pnad. Já para a população que ganha acima desse valor, foram consideradas as declarações de Imposto de Renda. Os dados de 2016 estão consolidados. Já o de 2017 é uma projeção com base no histórico, uma vez que as informações da Receita referentes a 2017 só serão divulgados ao final deste ano.
Apesar de já apontar enorme desigualdade, a Pnad tende a subestimar os dados de renda, pois as pessoas não informam corretamente o seu rendimento”, diz Adriano Pitoli. Ele explica que a Pnad, por ser declaratória, não mensura de forma precisa algumas fontes de renda, como ativos financeiros, aluguéis e ganhos eventuais, como dividendos, indenizações e FGTS.
A pesquisa aponta ainda que a subestimação fica maior à medida que se avança na pirâmide. Nas famílias com renda de cinco a dez salários mínimos por mês, a massa de renda ajustada pela Receita é 25% maior do que a apurada pelo IBGE. Entre os brasileiros que ganham entre 20 e 40 salários mínimos, o número ajustado é mais que o dobro do oficial – 159,6%. Já na faixa de brasileiros com ganhos acima de 160 salários, a diferença é gritante – quase 120 vezes maior.
A desigualdade se deteriorou por conta da crise e o impacto é maior sobre as extremidades – os mais pobres e os mais ricos”, diz Pitoli. Ele afirma que, se por um lado a significativa participação de empregadores na classe A (27% dos chefes de domicílio) possibilita reações mais agudas e rápidas em períodos de recessão ou de recuperação, o elevado peso de servidores nesse estrato tende a atenuar esse efeito. Além disso, a despeito das perdas com a crise, as classes mais altas tiveram um grande ganho financeiro nesse período, uma vez que os juros estavam em patamar elevado.
Mesmo a comemorada evolução da massa de renda real em 2017 (2,3%), após dois anos de retração, esconde desigualdade. Os empregadores foram os que tiveram maior queda de renda em 2016 (-6,8%), mas também, como apontou Pitoli, a mais rápida recuperação: alta de 12,4% no ano passado. Já entre os trabalhadores por conta própria, que cresceram em meio à alta do desemprego, praticamente não houve melhora (0,1%).
Tamanho do bolo. A pesquisa também mostra que o País, apesar de mais desigual, é mais rico – com o ajuste, a massa de renda total cresceu 50,4% em relação à apurada pelo IBGE. “Apesar de o ‘bolo ter aumentado’, a renda não foi acompanhada por crescimento econômico”, observa Marcelo Neri, ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pesquisador do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Nós já saímos da recessão, mas o desenvolvimento precisa vir da produtividade partilhada – que cresce mais na base. E isso acontece com educação e incentivo a pequenos negócios.”

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Fonte da informação:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,desigualdade-no-brasil-e-o-dobro-da-oficial -70002267741

Publicado pelo Estadão, em 14 de abril de 2018.

Imagem de abertura: www.portalsuaescola.com.br.jpg


PAPA FRANCISCO E OS DIREITOS SOCIAIS

15 de junho de 2019



    DISCURSO DO 
    PAPA FRANCISCO
AOS JUÍZES DO ENCONTRO PAN-AMERICANO
 RECEBIDOS NO VATICANO 

Casina Pio IV



Aos leitores de língua portuguesa, espanhola e italiana, a reprodução do discurso do Papa Francisco aos juízes do encontro pan-americano que foram recebidos no Vaticano, na terça-feira 4 de junho de 2019. A tradução divulgada pelo Vaticano, em português, recebeu pequenas adaptações à linguagem brasileira, para a reprodução neste blog. A clareza das palavras do papa aos magistrados são de uma oportunidade inequívoca para o momento político que vivemos. 
Segue a íntegra do discurso. Os negritos são nossos.

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Senhoras e Senhores!

É motivo de alegria e também de esperança estar convosco neste Congresso, onde marcastes um encontro que não se limita apenas a vós, mas tem presente o trabalho que levais a cabo juntamente com advogados, consultores, procuradores, defensores e funcionários, levando em conta inclusive os vossos povos, com o desejo e a busca sincera de garantir que a justiça, e especialmente a justiça social, possa beneficiar todos.

 A vossa missão, nobre e gravosa, exige que vos dediqueis ao serviço da justiça e do bem comum, com o chamado constante a fazer com que os direitos das pessoas, e de modo especial dos mais vulneráveis, sejam respeitados e garantidos. Desse modo contribuís para fazer com que os Estados não renunciem à sua função mais excelsa e primária: assumir o bem comum do seu povo. «Atesta a experiência — observava João XXIII — que, faltando por parte dos poderes públicos uma atuação apropriada com “respeito à economia, à administração pública, à instrução”, sobretudo nos tempos atuais, as desigualdades entre os cidadãos tendem a exasperar-se cada vez mais, os direitos da pessoa tendem a perder todo o seu conteúdo e compromete-se, ainda por cima, o cumprimento do dever» (Carta Encíclica, Pacem in terris, 63).

Elogio essa iniciativa de vos reunirdes, assim como aquela realizada no ano passado na cidade de Buenos Aires, na qual mais de 300 magistrados e oficiais de justiça deliberaram sobre os Direitos sociais à luz da Evangelii gaudium, da Laudato si’ e do Discurso aos Movimentos Populares em Santa Cruz de la Sierra. Dali derivou um interessante conjunto de vetores para o desenvolvimento da missão que está nas vossas mãos. 

Isso nos recorda a importância e, por que não, a necessidade de enfrentar os problemas de fundo que as vossas sociedades estão a atravessar e que, como sabemos, não podem ser resolvidos simplesmente com ações isoladas nem atos voluntários de uma pessoa ou de um país, mas que exigem a criação de um novo clima, ou seja, de uma cultura marcada por lideranças compartilhadas e corajosas que saibam envolver outras pessoas e grupos, a fim de que frutifiquem em importantes acontecimentos históricos (cf. Exortação Apostólica Evangelii gaudium, 223), capazes de abrir caminhos às gerações atuais e inclusive às vindouras, semeando condições para superar as dinâmicas de exclusão e de segregação, de modo que a iniquidade não tenha a última palavra (cf. Carta Encíclica Laudato si’53 e 164). Os nossos povos reclamem este tipo de iniciativas, que ajudem a abandonar qualquer atitude passiva ou de espetador, como se a história presente e futura tivesse que ser determinada e narrada por outros.

Estamos a viver uma fase histórica de mudanças, em que se põe em jogo a alma dos nossos povos. Um tempo de crise — crise: o caráter chinês, riscos, perigos e oportunidades; é ambivalente, isto é muito sábio — tempo de crise em que se verifica um paradoxo: por um lado, um fenomenal desenvolvimento normativo; por outro, uma deterioração na fruição efetiva dos direitos consagrados de forma global. É como o início dos nominalismos, que começam sempre assim. Além disso, com maior frequência as sociedades adotam critérios irregulares, de fato, especialmente em relação às leis que promovem os direitos sociais, e o fazem recorrendo a diferentes argumentos. Esses desvios fundam-se, por exemplo, em carências de balanço, na impossibilidade de generalizar benefícios ou nos pressupostos de caráter mais programático que operativo dos mesmos.

Preocupa-me constatar que se levantam vozes, especialmente da parte de alguns “doutrinários”, os quais procuram “explicar” que os direitos sociais já são “velhos”, já passaram de moda e nada têm a oferecer às nossas sociedades. Desse modo, confirmam políticas econômicas e sociais que levam os nossos povos à aceitação e à justificação da desigualdade e da indignidade. A injustiça e a falta de oportunidades tangíveis e concretas por trás de tanta análise incapaz de se colocar nos pés do outro — e digo pés, não sapatos, porque em muitos casos essas pessoas não os têm — é também uma maneira de gerar violência: silenciosa, e, mesmo assim, violência. A excessiva normatividade nominalista, independentista, acaba sempre em violência.

«Hoje vivemos em cidades imensas, que se mostram modernas, orgulhosas e até vaidosas. Cidades — orgulhosas da sua revolução tecnológica e digital — que oferecem numerosos prazeres e bem-estar para uma minoria feliz, mas negam uma casa a milhares de vizinhos e irmãos nossos, até crianças, que os chamamos, elegantemente, “pessoas sem abrigo”. São curiosos os inúmeros eufemismos no mundo das injustiças!» (Encontro Mundial dos Movimentos Populares, 28 de outubro de 2014). Parece que, na prática, as garantias constitucionais e os tratados internacionais ratificados não têm um valor universal.

A “injustiça social naturalizada”, ou seja, tida como algo natural — e, portanto, tornada invisível — que somente recordamos e reconhecemos quando “alguns fazem barulho na rua” e são rapidamente catalogados como perigosos e molestos — acaba por abafar uma história de adiamentos e esquecimentos. Permiti-me dizê-lo, este é um dos grandes obstáculos que o pacto social encontra e que debilita o sistema democrático.

Para o seu desenvolvimento sadio, um sistema político-econômico tem necessidade de garantir que a democracia não seja apenas nominal, mas que possa ver-se plasmada em ações concretas que velem sobre a dignidade de todos os habitantes, segundo a lógica do bem comum, num apelo à solidariedade e numa opção preferencial pelos pobres (cf. Carta Encíclica Laudato si’, 158). Isso exige esforços das mais altas autoridades e, naturalmente, do poder judiciário, para reduzir a distância entre o reconhecimento jurídico e a sua prática. Não existe democracia com a fome, nem desenvolvimento com a pobreza, e nem sequer justiça na iniquidade.

Quantas vezes a igualdade nominal de muitas das nossas declarações e ações, simplesmente escondem e reproduzem uma desigualdade real e subjacente, revelando que estamos diante de uma possível ordem fictícia. A economia dos documentos, a democracia “com palavras” e a multimídia concentrada, geram uma bolha que condiciona todas as visões e as opções, desde o alvorecer até ao crepúsculo (cf. Roberto Andrés Gallardo, Derechos sociales y doctrina franciscana, 14). Uma ordem fictícia que se iguala na sua virtualidade, mas que, concretamente, amplia e aumenta a lógica e as estruturas da exclusão-expulsão, porque impede o contato e o compromisso real com o outro. Impede o concreto, ou a responsabilização pelo concreto.

Nem todos partem do mesmo ponto, no momento de pensar a ordem social. Isso nos interroga, e exige que pensemos em novos caminhos a fim de que a igualdade perante a lei não degenere na propensão à injustiça. Num mundo de virtualidades, mudanças e fragmentações — estamos na época do virtual — os direitos sociais não podem ser apenas exortativos, nem apelativos nominais, mas devem ser farol e bússola para o caminho, porque «o estado de saúde das instituições de uma sociedade tem consequências no ambiente e na qualidade de vida humana» (Carta Encíclica Laudato si’, 142).

Pede-se que tenhamos lucidez de diagnóstico e capacidade de decisão diante do conflito, pede-se que não nos deixemos dominar pela inércia nem por uma atitude estéril como aquela de quantos o observam, negam ou anulam e vão em frente como se nada tivesse acontecido, lavam as mãos para poder prosseguir a sua vida habitual. Outros entram de tal modo no conflito que acabam por se tornar prisioneiros dele, perdem os horizontes e projetam nas instituições as próprias confusões e insatisfações. O convite é para encarar o conflito, sofrê-lo e resolvê-lo, transformando-o no elo de um novo processo (cf. Exortação Apostólica Evangelii gaudium, 227).

Enfrentando o conflito, parece claro que desempenhamos um compromisso a favor dos nossos irmãos, para dar operatividade aos direitos sociais, engajando-nos para procurar desmantelar todos os argumentos que atentam contra a sua atuação, e isto por meio da aplicação ou da criação de uma legislação capaz de elevar as pessoas através do reconhecimento da sua dignidade. Os vazios legislativos, tanto de uma legislação adequada como da acessibilidade e da sua atuação, põem em movimento círculos viciosos que privam as pessoas e as famílias das necessárias garantias para o seu desenvolvimento e o seu bem-estar.

Esses vazios são geradores de corrupção e encontram no pobre e no meio ambiente as primeiras e principais vítimas.

Sabemos que o direito não é apenas a lei ou as normas, mas também uma praxe que configura os vínculos, que de certo modo os transforma em “artífices” do direito, todas as vezes que se confrontam com as pessoas e a realidade. E isso convida a mobilizar toda a imaginação jurídica, com a finalidade de voltar a pensar as instituições e de fazer face às novas realidades sociais que estamos a viver (cf. Horacio Corti, Derechos sociales y doctrina franciscana, 106).

Neste sentido, é deveras importante que as pessoas que se apresentam no vosso gabinete e à vossa mesa de trabalho sintam que chegastes antes deles, que chegastes primeiro, que os conheceis e compreendeis na sua situação particular, mas principalmente que os reconheceis na sua plena cidadania e no seu potencial de serem agentes de mudança e de transformação. Nunca percamos de vista que os setores populares não são em primeiro lugar um problema, mas uma parte ativa do semblante das nossas comunidades e nações; eles têm todo o direito de participar na busca e na construção de soluções inclusivas. «A estrutura política e institucional não existe apenas para evitar malversações, mas para incentivar as boas práticas, estimular a criatividade que busca novos caminhos e facilitar as iniciativas pessoais e coletivas» (Carta Encíclica Laudato si’, 177).

É importante que, desde o início da formação profissional, os agentes legais possam fazê-lo em contato concreto com as realidades que um dia hão de servir, conhecendo-as em primeira pessoa e compreendendo as injustiças contra as quais no futuro deverão lutar. É também necessário identificar todos os instrumentos e mecanismos a fim de que os jovens provenientes de situações de exclusão ou marginalização possam, eles mesmos, formar-se de maneira a poder assumir o protagonismo necessário. Já se falou muito por eles, agora devemos também ouví-los, dando-lhes voz nestes encontros.

Vem-me a mente o leitmotiv implícito de todos os paternalismos jurídico-social: tudo pelo povo, mas nada com o povo! Tais medidas nos permitirão instaurar uma cultura do encontro “porque não se amam os conceitos nem as ideias [...]. A entrega, a verdadeira entrega nasce do amor pelos homens e mulheres, crianças e idosos, vilarejos e comunidades... rostos e nomes que enchem o coração” (II Encontro Mundial dos Movimentos Populares, Santa Cruz de la Sierra, 9 de julho de 2015).

Aproveito esta oportunidade de me encontrar convosco para vos manifestar a minha preocupação por uma nova forma de intervenção exógena nos cenários políticos dos países, através do uso indevido de procedimentos legais e tipificações judiciais. Além de pôr em grave perigo a democracia dos países, geralmente o lawfare é utilizado para minar os processos políticos emergentes e tender para a violação sistemática dos direitos sociais. Para garantir a qualidade institucional dos Estados, é fundamental relevar e neutralizar este tipo de práticas que derivam da atividade jurídica imprópria, em combinação com operações de multimídias paralelas. Não me detenho a propósito deste ponto, mas todos nós conhecemos o juízo midiático prévio.

Isto recorda-nos que, em não poucos casos, a defesa ou a priorização dos direitos sociais sobre outros tipos de interesses vos levará a colidir não apenas com um sistema injusto, mas também com um poderoso sistema comunicacional do poder, que desviará frequentemente o alcance das vossas decisões, questionará a vossa honestidade e também a vossa probidade, e podem chegar a processar-vos. Trata-se de uma batalha assimétrica e erosiva, na qual para vencer é necessário manter não apenas a força, mas também a criatividade e uma adequada elasticidade. Quantas vezes os juízes e as juízas devem enfrentar solitariamente os muros da difamação e da desonra, quando não da calúnia!

Sem dúvida, é necessária grande integridade para poder superar esses muros. «Bem-aventurados os que são perseguidos por causa da justiça, porque deles é o Reino dos Céus!» (Mt 5, 10), dizia Jesus. Neste sentido, alegra-me saber que um dos objetivos deste encontro é a criação de um Comité Permanente Pan-Americano de Juízes e Juízas pelos Direitos Sociais, o qual, entre as suas finalidades vise superar a solidão na magistratura, oferecendo apoio e assistência recíproca, para revitalizar o exercício da vossa missão. A verdadeira sabedoria não se obtém com uma mera acumulação de dados — isto é enciclopedismo, uma acumulação que acaba por saturar e confundir, numa espécie de contaminação ambiental — mas sim com a reflexão, o diálogo e o encontro generoso entre as pessoas, aquele confronto adulto e sadio que nos faz crescer todos (cf. Carta Encíclica Laudato si’, 47).

Em 2015, aos membros dos Movimentos Populares, eu disse: desempenhais “um papel essencial, não apenas exigindo e reclamando, mas fundamentalmente criando. Sois poetas sociais: criadores de trabalho, construtores de casas, produtores de alimentos, sobretudo para os descartados pelo mercado global” (II Encontro Mundial dos Movimentos PopularesSanta Cruz de la Sierra, 9 de julho de 2015).

Estimados magistrados, desempenhais um papel essencial; permiti que vos diga que sois também poetas, sois poetas sociais, quando não tendes medo de «ser protagonistas na transformação do sistema judiciário baseado no valor, na justiça e no primado da dignidade da pessoa humana» (Nicolás Vargas, Derechos humanos y doctrina franciscana, 230) sobre qualquer outro tipo de interesse e de justificação.

Gostaria de concluir, dizendo-vos: «Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça; bem-aventurados os pacificadores» (Mt 5, 6 e 9). Obrigado!

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Fonte original do texto: 


Imagem do Papa Francisco - reproduzida da multimídia do Vaticano.

© Copyright - Libreria Editrice Vaticana


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