Vanise Rezende - clique para ver seu perfil

BRASIL - CRIANÇAS E JOVENS - PEC 171

8 de abril de 2015




Não há como cruzar os braços ou esperar pra ver como vai ficar, diante de uma questão que depende do nosso gesto de solidariedade e participação social.   Não estou a falar das manifestações sociais de que se participa uma vez, e depois se continua na nossa vidinha de sempre. Gritar contra ou a favor, criticar, apoiar, fazer comentários e tuitadas na internet, tudo isto faz parte da nossa atividade cidadã, mas não basta. 

Trata-se do embate sobre a validade ou não da PEC 171 - que voltou a ser discutida na Câmara dos Deputados - sobre a maioridade penal para adolescentes de 16 anos em diante, no BrasilSobre este assunto gostaria de convidar meus leitores do Brasil - e, por que não: também aqueles de outros países - a assinarem a petição, através da AVAAZ, a ser dirigida inicialmente à Câmara dos Deputados e, se necessário, ao CONGRESSO NACIONAL - possivelmente por meio de Gary Stahl do UNICEF BRASIL. 

Tenho certeza que este assunto também é de seu interesse. 
SE NOS EMPENHARMOS A AMPLIAR O NÚMERO DE ASSINATURAS, mostraremos que somos capazes de fazer o Congresso Nacional ouvir a nossa voz e nos representar devidamente nas suas decisões.  

Cada pessoa que assinar - e também solicitar aos seus amigos que assinem - participará diretamente desta campanha. E, ao mesmo tempo, poderá AMPLIAR A ESPERANÇA de alcançarmos o nosso objetivo: que os deputados votem contra a PEC 171 da MAIORIDADE PENAL AOS 16 ANOS, no BRASIL. 

O que podemos fazer agora é o gesto concreto de clicar no link da AVAAZ aqui abaixo, e assinar.  

Precisamos chegar a um número expressivo de assinaturas para evitar o desastre social que seria a cadeia para adolescentes que vivem na rua, abandonados à sorte e sem esperança de futuro. 

A Avaaz é uma organização internacional respeitada em todo o mundo, que empresta o seu nome e os seus canais de relacionamento para petições e campanhas em defesa dos direitos humanos.  

https://secure.avaaz.org/po/petition/Ao_CONGRESSO_NACIONAL_por_meio_de_Gary_Stahl_da_UNICEF_BRASIL_Votem_CONTRA_a_PEC_171_Maioridade_Penal_aos_16_anos/?nFOnqhb

Campanhas como esta sempre começam pequenas, mas elas crescem quando pessoas como nós se envolvem e acreditam na sua capacidade de mudar o rumo dos fatos para o bem comum. 


Divulgue, você também, este gesto de cidadania! 



Os adolescentes brasileiros em questão, vivem fora da escola, apartados de suas famílias e precisam de EDUCAÇÃO e não de CADEIA.

A CADEIA que eles esperam de nós é uma CADEIA DE SOLIDARIEDADE, para que possam ter acesso à EDUCAÇÃO, à MORADIA, à ALIMENTAÇÃO e ao LAZER.

A CADEIA que lhes devemos oferecer é uma CADEIA DE AÇÕES INOVADORAS para trazê-los à VIDA, prepará-los para a ESCOLA e oferecer-lhes oportunidades de INICIAÇÃO AO TRABALHO. É disto que eles precisam e - mesmo sem o saber - estão à espera do nosso gesto solidário.

NÃO À PEC DA MAIORIDADE PENAL AOS 16 ANOS!

SIM à criação de AÇÕES IMEDIATAS para ACOLHER esses meninos e meninas e prepará-los a participarem do futuro do Brasil. A violência maior não são os pequenos furtos ou alguns atos de violência talvez provocados pela discriminação social, pelo desamparo e pelo desprezo. São crianças que crescem na rua e terminam colocadas às ordens de adultos inescrupulosos – esses sim – violentos e vingativos de profissão, que os mantêm sob o estribo do medo.  

Esta é a hora de se propor mudanças sociais no rumo dessa questão, e oportunidades efetivas de EDUCAÇÃO - com o apoio, quem sabe do UNICEF - engendradas de ideias criativas e urgentes que, em lugar de afastá-los de nós, nos estimulem à aproximação e à compaixão.

Segue abaixo o documento emitido pelo UNICEF em 18/03/2015:


O UNICEF É CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Com o mandato de acompanhar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, o UNICEF se declara contra a redução da maioridade penal.

Primeiro porque a redução da maioridade penal está em desacordo com o que foi estabelecido na própria Convenção, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo porque essa é uma decisão que, além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados.

No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%.

Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019. As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades.

Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País.
O UNICEF é contra qualquer forma de violência, incluindo a praticada por adolescentes. Porém, o sistema atual de medidas socioeducativas precisa ser aperfeiçoado para responder aos atuais desafios do País. Só assim o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) poderá garantir a responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional e, ao mesmo tempo, a sua integração na sociedade.

É perturbador que um país como o Brasil esteja tão preocupado em priorizar a discussão sobre punição de adolescentes que praticam atos infracionais registrados ocasionalmente, quando torna-se tão urgente impedir assassinatos brutais de jovens cometidos todos os dias.

O UNICEF reitera seu papel de contribuir com a implementação do que foi estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança e de ajudar o País a encontrar soluções efetivas para o problema da violência, especialmente a que afeta crianças e adolescentes.

Gary Stahl
Representante do UNICEF no Brasil
Brasília, 18 de março de 2015

---------------------------------------

A ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais também divulgou uma nota sobre a PEC 171:



REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UM RETROCESSO CALCADO EM MENTIRAS
08/04/2015

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - Abong vem a público repudiar a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, na última terça-feira (31/03), a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar dos protestos de manifestantes presentes à reunião, com 42 votos a favor e 17 contra, a CCJ considerou a PEC admissível em termos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

A sociedade brasileira, por meio de importantes e representativas instituições, tem manifestado completa discordância e repulsa à possibilidade de alteração da lei. Estas entidades estão se mobilizando para que não haja retrocesso em conquistas fundamentais dos/as jovens no Brasil, viabilizadas por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em 2015 completa 25 anos e é considerada uma legislação de referência mundial. A Abong vem se somar a essas inúmeras vozes da sociedade civil brasileira contra aquilo que considera um marco no retrocesso de direitos e uma violação à história de luta por direitos humanos no País.

Toda a argumentação em defesa da redução da maioridade penal parte de premissas falsas. Uma delas, a de que o aumento de penas de prisão diminui a criminalidade. Experiências internacionais mostram que essa relação não existe. Países que optaram pela redução da idade penal no passado como Alemanha, Espanha e Japão retrocederam nesta decisão ao analisarem a reincidência criminal de jovens ao saírem da prisão, além do abarrotamento de seus sistemas carcerários.

Outra ideia equivocada é tratar os/as adolescentes como os/as principais responsáveis pelo alto número de mortes violentas que ocorrem todos os anos em nosso país. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), dos atentados contra a vida no Brasil, menos de 1% são cometidos por adolescentes, o que representa 0,013% dos/as 21 milhões de adolescentes brasileiros/as.

Ao contrário, os/as adolescentes são as maiores vítimas da violência no Brasil: mais de 33 mil adolescentes foram assassinados entre 2006 e 2012, também segundo dados do Unicef. Esse número coloca o Brasil como o segundo país do mundo que mais assassina adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Os homicídios são, hoje, a principal causa da mortalidade de jovens entre 15 e 24 anos no Brasil e atingem, em especial, negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas, segundo o Mapa da Violência de 2014. Justamente a parcela da população que será atingida com a aprovação da PEC 21.

A alegação de combate à impunidade também não corresponde à realidade. Hoje, adolescentes infratores/as a partir dos 12 anos cumprem medidas socioeducativas em unidades específicas de internação, que têm como objetivo evitar que estes/as reincidam, tendo sucesso em mais de 80% dos casos. Com a redução, muitos desses/as adolescentes seriam incluídos em um sistema carcerário já muito além de sua capacidade, que exibe taxas de reincidência acima de 70%. Entendemos como um enorme contrassenso a decisão de mandar para um sistema falido adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar.

Além de ineficaz, a medida é, no entendimento da Abong, inconstitucional, comprometendo direitos e garantias individuais previstos na Constituição de 1988. Além disso, também iria contra recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) que determina que as crianças de todo o mundo devem ser protegidas por mecanismos especiais de alimentação, saúde, educação, moradia e, inclusive, tratamento especial quando violam a lei. Outros órgãos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), também expressaram publicamente sua preocupação com o tema.

No próximo período, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da PEC durante 40 sessões, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. Depois, o texto segue para plenária onde precisa ser aprovado em duas votações por três quintos dos/as deputados/as antes de seguir para o Senado.

Esperamos que os/as parlamentares da Câmara e do Senado não permitam que este retrocesso se concretize, o que seria uma derrota sem igual para a democracia brasileira.

 *Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns


---------------------------------------------

O jornalista MARCUS OLIVEIRA (*) escreveu um artigo - no Jornal do Commercio do domingo, 05/04/2015 - intitulado: Maioridade Penal em Discussão, que copio abaixo, para ilustrar com outro olhar, a mesma questão:

PEC 171 - O Brasil da superlotação carcerária, com um déficit de cerca de 200 mil vagas, avanç rumo à redução da idade mínima.

Um tema que sempre levanta polêmica quando um crime brutal é cometido por um menor de idade voltou à pauta da sociedade essa semana por outro motivo.
Vinte e dois anos depois de ser apresentada no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 171 - para reduzir a maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Mesque que o caminho até sua implantação ainda seja longo, grupos favoráveis e contrários à medida prometem fazer ainda mais barulho a partir de agora.

Uma das questões, colocadas por militantes ligados à área dos Direitos Humanos, está na incompetência flagrante que o Brasil tem de ressocializar em um sistema que hoje, sem redução, já se encontra superlotado, com um déficit de aproximadamente 200 mil vagas. Números que mesmo sem a aprovação do projeto seguem em uma crescente constante. Dados do Ministério da Justiça (MJ) mostram que entre janeiro de 1992 e junho de 2013, enquanto a população cresceu 36%, o número de pessoas presas aumentou 403,05%.

Para a professora do Departamento de Sociologia da Universidade Federal Fluminense (UFF), Edna del Pomo, a possibilidade de encarcerar um adolescente a partir dos 16 anos não vai resolver a problemática do crime. Ela, que leciona a disciplina Sociologia Penitenciária na UFF, destaca que outros países que reduziram a maioridade estão seguindo no caminho contrário. "Existe uma vontade grande na sociedade de que a medida seja implantada, mas, na prática não vai surtir efeito".

Fora isso, os que defendem essa linha de pensamento se apegam ao fato de que, mesmo com o crescimento do número de detenções no país, a violência não recrudesceu (ou melhor, não desacelerou - nota do blog). No estado de São Paulo, por exemplo - que tem 38% dos presos do Brasil - houve um aumento de 360% da população carcerária, entre 1995 e 2013; mesmo assim, os índices de roubo subiram 158% no mesmo período.

Tendo o apoio da Frente Parlamentar de Segurança Pública, também conhecida por "bancada da bala", os apoiadores da matéria afirmam, dentre outras nuances, que se um indivíduo tem condições de votar, ele também teria de ter uma punição condizente com o crime cometido. 

"Eu acredito no critério biopsicológico, assim como define o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dos 12 anos em diante o adolescente já possui discernimento dos seus atos. Vários países adotam essa idade como limite" - defendeu, por telefone, ao JC, o deputado federal por São Paulo, Major Olímpio Gomes (PDT). Ele afirmu ainda que a sensação de impunidade leva os menores ao crime.

A PEC 171 ainda precisa passar por uma comissão especial na Câmara e ser aprovada pelos deputados em plenário. Se for aprovada, a proposta seguirá depois para votação no Senado.

(*) msantana@jc.com.br

--------------------------------------------------

Crédito Imagens:

As duas fotos de crianças de rua fazem parte dos arquivos do blog. Infelizmente não foi  possível identificar os créditos dessas imagens.

Nota: As imagens publicadas neste blog pertencem aos seus autores. Se alguém possui os direitos de uma dessas imagens e deseja que ela seja removida deste espaço, por favor entre em contato com: vrblog@hotmail.com


Posts + Lidos

Desenho de AlternativoBrasil e-studio